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Notícias Publicado em 06 de Março de 2014 - 18:30
Escriturário do BB não pode acumular cargo com o de professor municipal
O cargo, por não ser considerado técnico, não é considerado acumulável
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2022 - 11:43
Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa
O uso comercial da imagem, sem contrapartida, foi considerado ilícito.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2023 - 11:50
Trabalhador sem salário por dois anos é considerado em condição semelhante à de escravo
Na decisão, foi destacada norma do Ministério do Trabalho e Emprego que considera em tal situação a pessoa que está sujeita a condições degradantes de labor.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2022 - 12:06
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
Para o magistrado, ainda que se tratasse, nos termos alegados pelo recorrente, de imóvel voluntariamente instituído como bem de família, considerando que se trata de único bem imóvel do executado, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 subsistiria, de maneira coincidente e simultânea, e, nessa extensão, seria capaz de preservar o bem da penhora de dívidas constituídas anteriormente à instituição voluntária.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2020 - 15:59
Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência
O benefício de aposentadoria rural por idade é destinado a cidadãos que exercerem atividade rurícola por 180 meses sem interrupção e contarem com idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2019 - 10:39
Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local
A destituição do cargo de confiança não configura alteração unilateral do contrato.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 10:46
Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador
Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2018 - 12:57
Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
A decisão segue entendimento que vem se consolidando no TST.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2018 - 10:23
Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão
Ele tinha 20 empregados sob seu comando e recebia comissões maiores.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2017 - 12:41
Ferimento por pedra lançada contra ônibus de empresa é considerado acidente de trajeto
A industriária teve os ossos da face fraturados e ficou com lesões permanentes.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2017 - 09:40
Google é condenado em danos morais por não retirar do ar blog considerado ofensivo
Decisão é do TJ/DF, que manteve indenização de R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2016 - 16:51
Empresário é considerado sócio oculto e não consegue excluir seu nome de execução trabalhista
Ficou constatado que ele movimentava contas bancárias da empresa mesmo após sua saída.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2016 - 12:09
Cargo de avaliadora executiva é considerado de confiança e bancária não receberá horas extras
O cargo envolve atividades como a avaliação de joias e pedras preciosas para operações de penhor.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 09:03
Direito de recusar jurados deve ser considerado para cada réu, mesmo com defensor único
Quando dois ou mais réus são representados pelo mesmo advogado no tribunal do júri, o defensor pode recusar até três jurados para cada um deles
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2014 - 14:30
Comentário de jornalista do SBT pode ser considerado incitação à violência, diz jurista
Jornalista afirmou, ao vivo, que atitude de justiceiros era 'compreensível'
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 16:45
Vereador impedido de concluir mandato na década de 70 não pode ser considerado anistiado político
Mandatos de vereador a título gratuito ensejam tão somente a contagem de tempo para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 11:40
Só é considerado prejudicial ao devedor o excesso de execução, e não de penhora
Turma negou recurso de uma empresa que alegava excesso de penhora por entender que o excesso fica caracterizado apenas quando o valor penhorado é muito superior ao da execução
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 10:50
Trabalhador considerado inapto em exame demissional realizado após a dispensa será reintegrado
Empresa demitiu trabalhador antes de tomar conhecimento resultado do exame médico e arquivou o exame, sem adotar nenhuma outra providência
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Julho de 2011 - 15:27
Considerado abusivo o fracionamento de revisão de contrato em várias demandas
Ação Revisional contra Cooperpoa
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 13:13
Tempo destinado a troca de uniforme é considerado horário de trabalho
Autor utilizava seis minutos para a troca do uniforme, antes do registro de entrada e após o registro de saída